TJMS - 0252694-76.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

Polo Passivo

Partes

PEREZ CONFECCOES LTDA

CNPJ: 01.108.187/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:19

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 16:01

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 16:00

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 13:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:06

    Registro de Sentença

  • 21/06/2025 17:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/04/2025 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 09:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

  • 04/04/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:54

    Autos preparados para expedição

  • 25/03/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:22

    Processo Desarquivado

  • 24/12/2024 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2024 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2024 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/07/2023 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2023 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2022 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2022 10:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/03/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 01:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2021.

  • 03/09/2021 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 15:31

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2021 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 16:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2020 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2020 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/10/2020 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/04/2020 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/03/2020 18:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/03/2020 18:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2020.

  • 10/10/2019 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 09:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2019 09:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/01/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 10:30

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/10/2018 07:32

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2018 13:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/09/2018 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 13:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2018.

  • 06/07/2018 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2018 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/06/2018 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 08:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2018 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 01:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/03/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2017 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 13:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2017.

  • 31/01/2017 07:01

    Prazo em Curso

  • 24/01/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2017 15:02

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2016 12:44

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2016 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 16:37

    HP/Baixa da parte

  • 08/11/2016 08:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2016 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 15:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 14:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2015.

  • 21/01/2015 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 21/01/2015 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 18/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2011 12:00

    Mandado Emitido

  • 18/04/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 24/02/2006 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 28/10/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2005

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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