09/09/2025 14:26

Certidão de Baixa
09/09/2025 14:23

Transitado em Julgado em "data"
02/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/09/2025 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 08:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 08:37

Certidão
28/08/2025 08:37

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:32

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413538-82.2025.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Sara Falcetti de Souza Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Anaurilândia Paciente: Eder Vieira Job Advogada: Sara Falcetti de Souza (OAB: 31035/MS) Interessada: Maria Eduarda da Fonção Dias Interessado: Matheus Silva Santana Interessado: Luan Expedito Sobral de Moura Interessado: Igor de Souza Santana Interessado: Guilherme Ferreira de Souza Interessado: Wesley Thiago de Souza Ferreira Interessado: Marcos Vinicius Oliveira dos Santos Monteiro Interessada: Elisângela de Fátima Santos Interessado: Reinaldo Gonzaga Macedo Interessado: Jeferson Douglas dos Santos Moraes Interessado: Lucas Matheus da Rocha Oliveira Interessada: Eliana dos Santos EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Mostra-se de rigor a manutenção da prisão preventiva se, além de ter o agente permanecido segregado durante toda a instrução processual, os motivos que a ensejaram ainda persistem, sobretudo diante da compatibilidade da segregação cautelar com o regime prisional inicial fechado fixado na sentença condenatória.

Ademais, a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao paciente e dos elementos que sugerem sua periculosidade social e realçam o fundado receio de reiteração delitiva.

Outrossim, a absolvição parcial não configura, por si só, alteração fática relevante a justificar a revogação da custódia cautelar É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que "tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau." (HC 547.478/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP, presentes os requisitos expressamente pre

vistos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 15:31

Denegado o Habeas Corpus
22/08/2025 14:08

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 14:00

Julgado
19/08/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413538-82.2025.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Sara Falcetti de Souza Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Anaurilândia Paciente: Eder Vieira Job Advogada: Sara Falcetti de Souza (OAB: 31035/MS) Interessada: Maria Eduarda da Fonção Dias Interessado: Matheus Silva Santana Interessado: Luan Expedito Sobral de Moura Interessado: Igor de Souza Santana Interessado: Guilherme Ferreira de Souza Interessado: Wesley Thiago de Souza Ferreira Interessado: Marcos Vinicius Oliveira dos Santos Monteiro Interessada: Elisângela de Fátima Santos Interessado: Reinaldo Gonzaga Macedo Interessado: Jeferson Douglas dos Santos Moraes Interessado: Lucas Matheus da Rocha Oliveira Interessada: Eliana dos Santos Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que, havendo interesse, proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
18/08/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 09:34

Inclusão em Pauta
18/08/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 13:42

Expedição de Relatório
14/08/2025 23:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/08/2025 17:28

Documento Digitalizado
14/08/2025 17:28

Juntada de Informações
14/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 18:27

Certidão
13/08/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:55

Expedição de Ofício.
13/08/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:46

Distribuído por prevenção
13/08/2025 12:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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