03/09/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte inventariante para manifestar sobre a petição de f. 34-35 juntamente com a apresentação das primeiras declarações.
02/09/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:15

Emissão da Relação
27/08/2025 15:36

Prazo em Curso
21/08/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de pedido da abertura de sucessão dos bens deixados pelo falecido José Jesus Soeira (f. 4). 2.

Nomeio para o cargo de inventariante Maria de Menezes Galvão Duprat, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promover juntada dos seguinte documentos, caso ainda não tenham sido apresentados aos autos: i) matrículas atualizadas dos bens imóveis e comprovante de propriedade dos bens móveis; ii) documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o respectivo requerimento de citação, com informações do paradeiro; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) guia de informação do ITCD com o seu respectivo comprovante de recolhimento. c) juntar nos termos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados" do Provimento nº 56/2016 do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial". 3.

Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição. 4.

Por outro lado, registro ainda que em atenção ao princípio da celeridade processual, oportunamente, havendo a presença de herdeiros maiores, capazes e acordes quanto a partilha, deverá ser viabilizada a conversão do procedimento do feito para aquele de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do CPC. 5.

Do mesmo modo, em se tratando de partilha de bens que não ultrapassem o valor de mil salários mínimos, atente-se o inventariante que o inventário deverá ser processado na forma de arrolamento, tal como determina o art. 664 do CPC. 6.

Relego a apreciação do pedido de justiça gratuita para momento posterior a apresentação das primeiras declarações. 7.

Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra e com a vinda das primeiras declarações, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. 8. Às providências.
20/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 18:39

Emissão da Relação
19/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2025 14:05

Documento Digitalizado
30/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 14:15

Proferida decisão interlocutória
22/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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