21/09/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:52

Prazo em Curso
15/08/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora do despacho de f. 33: "Vistos, etc Conforme regramento jurídico previsto no CPC/2015, é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC/15).

Quando da propositura da execução, portanto, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Se, por um lado, não há que se demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, uma vez que a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar sobremaneira os demais condôminos em razão da inadimplência de outros.

Por outro lado, imprescindível a apresentação de documentos mínimos para comprovação do crédito.

Desse modo, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial, conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n. 2.048.856-SC, relatoria Nancy Andrighi, julgado aos 23.05.2023: I- a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial com a juntada do documento pontuado acima item I.

Desde já indefiro o pedido de acréscimo das taxas que vencerem no decorrer do processo, considerando que se trata de execução onde o título deve ser líquido e certo.

Com a juntada, voltem conclusos.

Cumpra-se."
14/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:30

Emissão da Relação
31/07/2025 21:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:05

Informação do Sistema
14/07/2025 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/07/2025 18:28

Autos preparados para expedição
14/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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