TJMS - 0801129-70.2019.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
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28/04/2023 08:25
Transitado em Julgado em #{data}
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03/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801129-70.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Astrogildo Alonso Filho Advogada: Luciana Ferreira Batista (OAB: 16430/MS) Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001B/MS) Apelado: Maristela Coffaci de Lima Viliod Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) Apelado: Marcia Coffacci de Lima Rota Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) Apelado: Edilene Coffaci de Lima Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) Apelado: Claudia Coffacci de Lima Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) Interessado: Manoel Francisco de Lima (Espólio) Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JOGOS DA LOTERIA FEDERAL - PARTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DAS APOSTAS - ÊXITO EM JOGO - JOGO DIVERGENTE DO BOLÃO REALIZADO JUNTO AO APELANTE - PEDIDO DE DIVISÃO DA QUANTIA ADQUIRIDA - INDEVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PARTIÇÃO NO BOLÃO PREMIADO - PARTE APELANTE NÃO SE DESIMCUBIIU DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A impugnação do benefício da justiça é instrumento a ser utilizado mediante expressa constatação de alteração da capacidade socioeconômica da parte beneficiada, devendo o impugnante realizar a juntada de documentos que confirme expressamente a teoria pleiteada.
Paralelamente, os bilhetes de loteria possuem como principal norma disciplinadora o art.6 do Decreto-Lei 204/67.
Nesse sentido, quando esse título se encontra sem nomeação expressa que possibilite a identificação do seu adquiridor, nasce ao seu possuinte a pretensão de aquisição da quantia a ele vinculada, restando aos inconformados com o destinatário final da premiação a consistente demonstração do seu direito, ônus do qual esse apelante não se desincumbiu.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/03/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 15:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/03/2023 08:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/03/2023 15:15
Conclusos para decisão
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07/03/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
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07/03/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
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07/03/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 05:46
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2023 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2023 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/02/2023 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/02/2023 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/02/2023 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/02/2023 17:36
Juntada de Certidão
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22/02/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 01:18
INCONSISTENTE
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13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/01/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 11:35
Conclusos para decisão
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10/01/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 11:35
Distribuído por prevenção
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10/01/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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05/01/2023 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
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