18/09/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413604-62.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Jovendarino Pereira de Almeida Advogada: Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno (OAB: 28573/MS) Agravado: Progress Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU IRREVERSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte autora contra decisão que aplicou multa de 0,5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação designada na ação principal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verifica-se controvérsia quanto à possibilidade de impugnação por agravo de instrumento da decisão que impõe multa por ausência à audiência de conciliação e à alegação de existência de justificativa plausível para a ausência, acompanhada de pedido de aplicação proporcional da multa ou sua conversão em audiência virtual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Conforme entendimento consolidado no REsp 1704520/MT (Tema 988/STJ), o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando a espera do julgamento da apelação tornar a decisão irrecorrível na prática ou causar dano irreparável. 4) A multa aplicada por ausência injustificada à audiência de conciliação não figura entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC, e tampouco foi demonstrada situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. 5) Ainda que o agravante tenha alegado justificativa (problema de saúde de familiar), não apresentou prova mínima da verossimilhança das alegações.

A tentativa de justificar a ausência apenas sete minutos antes da audiência não autoriza afastar a penalidade prevista em lei. 6) A alegação de risco de execução imediata da multa também não prospera, haja vista o disposto no art. 77, § 3º, do CPC, que condiciona a exigibilidade da multa ao trânsito em julgado da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7)Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 8) A decisão que impõe multa por ausência injustificada à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, não é agravável, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração de urgência ou risco de irreversibilidade, o que não se verificou no caso concreto. 9) A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC deve observar critérios estritos, fundados na inutilidade da apreciação posterior da matéria em sede de apelação, o que não se aplica à penalidade em questão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
16/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 15:50

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 15:50

Não-Provimento
16/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:06:32 local.
02/09/2025 11:44

Inclusão em Pauta
29/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:20

Certidão
18/08/2025 12:52

Prazo em Curso
15/08/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413604-62.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Jovendarino Pereira de Almeida Advogada: Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno (OAB: 28573/MS) Agravado: Progress Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2025.
14/08/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:45

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818244-57.2025.8.12.0001

Daniela Regina Garutti Munro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1413614-09.2025.8.12.0000

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Fernanda Yule da Motta Borges

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0923297-23.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marlene Pereira de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2008 07:40

Exibir Processo

Processo nº 1413605-47.2025.8.12.0000

Jossandro Bento de Oliveira

Keila Alves de Cristo

Advogado: Jossandro Bento de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0922077-87.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Coletto e Figueiredo LTDA

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2008 16:39

Exibir Processo