TJMS - 0821601-51.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FRANCISCO GRISAI

Polo Passivo

Partes

JOSE DE LIMA

CPF *31.***.*67-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:17

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 17:54

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 17:51

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 13:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:19

    Registro de Sentença

  • 21/06/2025 18:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/04/2025 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 08:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

  • 04/04/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:54

    Autos preparados para expedição

  • 25/03/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:49

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/02/2022 11:09

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/02/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 10:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2022.

  • 04/07/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:55

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2021 12:55

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2021 12:55

    Juntada de NULL

  • 16/09/2019 14:31

    Processo Reativado

  • 30/05/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2018 13:02

    Prazo em Curso

  • 25/09/2018 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2017 18:00

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2017 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 13:45

    HP/Baixa da parte

  • 25/01/2017 08:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2017 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2015 17:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 15:25

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/06/2015 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2015 13:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2012 12:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2012 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 20/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/05/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 28/04/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/06/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 06/06/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 06/06/2007 12:00

    Processo Suspenso Reativado

  • 06/02/2006 12:00

    Processo Suspenso

  • 18/11/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/11/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2005 12:00

    Juntada de NULL

  • 11/11/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 14/10/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 10/07/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 09/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 15/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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