TJMS - 0004779-83.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:55
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:18
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
19/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
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18/08/2025 15:21
Autos preparados para expedição
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18/08/2025 14:43
Emissão da Relação
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03/07/2025 15:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/07/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 15:24
Registro de Sentença
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03/07/2025 15:24
Declarada decadência ou prescrição
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14/04/2025 19:32
Conclusos para julgamento
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12/04/2025 08:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
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29/03/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 21:31
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 21:31
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 14:31
Autos preparados para expedição
-
19/03/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 16:31
Processo Desarquivado
-
19/12/2024 01:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2024 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/09/2024 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/02/2024 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2023 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/11/2023 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/07/2023 02:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/07/2023 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/06/2023 00:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/01/2023 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/11/2022 02:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2021 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2021 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/11/2021 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2021 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/07/2021 00:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/05/2021 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/11/2020 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2020 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/10/2020 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/03/2020 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/01/2020 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/12/2019 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/09/2019 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/08/2019 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/05/2019 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/01/2019 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/11/2018 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/10/2018 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/09/2018 15:09
Arquivado Provisoriamente
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18/09/2018 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/09/2018 13:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2018.
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18/08/2018 09:25
Expedição de Certidão.
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08/08/2018 17:16
Expedição de Certidão.
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08/08/2018 17:15
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 07:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2018 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2018 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/03/2017 17:04
Conclusos para decisão
-
10/03/2017 15:17
Processo Desarquivado
-
10/03/2017 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2016 15:47
Arquivado Provisoriamente
-
29/09/2016 10:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2016.
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13/07/2016 21:33
Expedição de Certidão.
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13/07/2016 18:23
Ato ordinatório praticado
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08/07/2016 16:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/07/2016 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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16/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
12/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
08/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/08/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
08/08/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2009 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
03/08/2009 12:00
Despacho Proferido
-
03/08/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2004 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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28/02/2003 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
-
27/02/2003 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/02/2003 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2003
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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