19/09/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

O(a) executado(a) compareceu nos autos apresentando proposta de acordo e requerendo parcelamento.

O parcelamento do débito tributário somente poderá ser concedido na forma e condição estabelecidas por lei (art. 155-A, CTN) e tem como consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prazo de sua duração.

Em razão disso, vê-se que a via adequada para o(a) executado(a) obter o parcelamento seria a via administrativa, por meio de requerimento formulado perante a Fazenda Pública Municipal, até mesmo ante a impossibilidade de se deferir o parcelamento sem lei que o regulamente.

Assim, ante a impossibilidade de realização de parcelamento pelo juízo, caso não haja expressa previsão legal, o executado deverá comparecer junto à Prefeitura de Campo Grande a fim de obter informações sobre a possibilidade de parcelamento do débito tributário ora executado. 2.

Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se o executado para que traga aos autos documentos que comprovem a situação de miserabilidade (art. 5º, LXXIV da CF).

Prazo de 15 dias. 3.

Indique o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, bens livres e desembaraçados em nome do(a) executado(a) passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, para o efetivo prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido no prazo acima mencionado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente.

Após, permanecendo o credor inerte, intime-o para que, no prazo improrrogável de 5 dias, contados em dobro, providencie o devido seguimento do processo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC.

Atente-se o credor que a intimação será realizada nos termos do Provimento nº 363 de 11/4/2016 do Conselho Superior da Magistratura, a qual é considerada pessoal, nos termos do § 5º do art. 1º daquele Provimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:02

Autos preparados para expedição
21/08/2025 11:14

Emissão da Relação
10/07/2025 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
25/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:37

Autos preparados para expedição
23/05/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 13:36

Documento Digitalizado
21/05/2025 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
15/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:05

Autos preparados para expedição
22/07/2024 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.
22/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:41

Autos preparados para expedição
07/03/2024 21:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
26/02/2024 11:21

Prazo em Curso
26/02/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 15:18

Expedição de Carta.
26/01/2024 14:38

Expedição em análise para assinatura
22/01/2024 09:31

Autos preparados para expedição
19/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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