21/08/2025 07:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2025 07:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2025 07:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2025 07:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2025 07:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2025 15:16

Prazo em Curso
19/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2026 04:00:00, 1ª Vara.
19/08/2025 07:35

Prazo em Curso
19/08/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

I.

Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, para, comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo cartório, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput").

II.

Ainda que a parte requerente na petição inicial tenha manifestado seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação, o ato deve ser designado, pois conforme o art. 334, §1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes.

A parte ré deve manifestar seu desinteresse na audiência por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte).

A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º).

As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente.

Com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, cooperação, economia processual e eficiência, fica desde já autorizada a participação das partes e de seus respectivos procuradores, na audiência, por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams.

Nesta hipótese, as partes/procuradores serão responsáveis pela logística a fim de viabilizar sua participação no ato.

III.

Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição ou; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que o autor tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC.

IV.

Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput").

V.

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.

VI.

Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).
18/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 09:08

Emissão da Relação
07/08/2025 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/07/2025 08:00

Prazo em Curso
20/07/2025 17:12

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 09:34

Emissão da Relação
16/07/2025 19:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/07/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 22:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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