22/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 19:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:33

Autos preparados para expedição
12/08/2025 16:32

Emissão da Relação
11/06/2025 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:37

Registro de Sentença
11/06/2025 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
02/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:24

Autos preparados para expedição
20/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:52

Processo Desarquivado
30/12/2024 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2024 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2023 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2023 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2022 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2021 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2021 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 17:07

Arquivado Provisoriamente
26/11/2021 16:54

Expedição de Certidão.
05/07/2021 22:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.
31/05/2020 00:20

Expedição de Certidão.
21/05/2020 21:52

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.
21/05/2020 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2020 00:04

Expedição de Certidão.
21/05/2020 00:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2020 12:28

Expedição de Carta.
21/10/2019 15:49

Processo Desarquivado
21/10/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 18:06

Arquivado Provisoriamente
14/10/2019 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2019.
16/08/2019 01:45

Expedição de Certidão.
06/08/2019 18:47

Expedição de Certidão.
06/08/2019 18:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 08:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2019 08:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 17:29

Conclusos para despacho
27/05/2019 16:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/05/2019 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2019.
22/04/2019 01:16

Expedição de Certidão.
12/04/2019 11:17

Expedição de Certidão.
12/04/2019 10:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2019 15:42

Expedição de Carta.
10/08/2017 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 13:12

Expedição de Certidão.
10/07/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2017 17:38

Expedição de Carta.
24/02/2015 08:10

Autos preparados para expedição
24/02/2015 08:08

Autos preparados para expedição
24/02/2015 08:08

Autos preparados para expedição
23/02/2015 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2015 14:03

Despacho de recebimento da inicial
03/02/2015 11:58

Conclusos para despacho
03/02/2015 11:58

Distribuído por sorteio
03/02/2015 11:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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