TJMS - 0905586-77.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 04:53
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 09:11
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
Vistos.
I.
Tendo em vista a petição e documentos em que o executado informa o parcelamento do débito, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.
II.
Decorrido o prazo sem manifestação, defiro o pedido suspensão do curso do processo, mas pelo prazo do parcelamento.
Atente-se o executado que, segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos.
Entretanto, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado.
III.
O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão.
Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça.
Int. e cumpra-se. -
14/08/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
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13/08/2025 18:28
Autos preparados para expedição
-
13/08/2025 17:50
Emissão da Relação
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08/08/2025 14:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 13:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
-
03/04/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 13:44
Autos preparados para expedição
-
18/03/2025 15:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/03/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 11:52
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
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03/06/2024 20:51
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 14:33
Conclusos para despacho
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13/11/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2023 02:12
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 16:28
Autos preparados para expedição
-
23/10/2023 16:24
Documento Digitalizado
-
20/10/2023 14:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/10/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 13:42
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 05:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.
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13/08/2023 08:22
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 08:43
Outras Decisões
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01/08/2023 11:36
Conclusos para decisão
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01/08/2023 09:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.
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08/06/2023 00:22
Expedição de Certidão.
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27/05/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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27/05/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 20:53
Autos preparados para expedição
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26/05/2023 20:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.
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25/05/2023 10:38
Prazo em Curso
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25/05/2023 10:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/05/2023 17:19
Expedição de Carta.
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03/05/2023 13:20
Expedição em análise para assinatura
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16/02/2023 17:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/02/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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