21/08/2025 00:00

Intimação

O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PRELIMINARES Inicialmente, observo que a ação de usucapião de n.º 0831414-72.2020.8.12.0001 (apenso) foi extinta sem resolução de mérito, de modo que não há óbice ao prosseguimento deste feito.

II.I - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No que pertine à preliminar de inépcia da petição inicial, em análise aos autos, verifica-se que tal preliminar improcede, visto que a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte requerida, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos está decorrendo logicamente o pedido e o pedido é determinável.

Aliás, tanto a petição é apta que a parte requerida pode oferecer sua defesa de maneira eficaz nos autos, podendo impugnar cada um dos pontos alegados pela parte requerente.

Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial.

III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a existência de relação locatícia entre as partes; b) se houve descumprimento contratual da relação locatícia; c) se há inadimplência dos réus com o pagamento dos aluguéis devidos ao requerente e quantum é devido.

Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal.

A parte autora também requereu o depoimento pessoal da parte requerida, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos.

As partes poderão arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Com a finalidade de identificar a quantidade de pessoas a serem ouvidas e assim otimizar a pauta de audiências, deixo por ora de designar audiência de instrução e julgamento, relegando tal ato para momento posterior à apresentação de rol de testemunhas.

Defiro a expedição de ofícios às empresas ÁGUAS GUARIROBA S/A e ENERGISA S/A nos termos requeridos às fls. 341/344.

Oficie-se Intimem-se.
08/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
02/01/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:56

Recebidos os autos
05/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:17

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:06

Recebidos os autos
06/04/2022 18:06

Decisão ou Despacho
31/01/2022 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 18:06

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:31

Recebidos os autos
19/11/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 17:50

de Conciliação
21/07/2021 16:15

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:27

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 13:10

de Instrução e Julgamento
09/06/2021 16:04

Recebidos os autos
09/06/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 05:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:50

Juntada de Petição de tipo
04/05/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 19:02

Recebidos os autos
29/04/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 14:52

Juntada de Petição de tipo
03/03/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 09:45

Juntada de tipo de documento
10/02/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 19:06

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 13:07

Expedição de tipo de documento.
01/02/2021 16:47

Recebidos os autos
01/02/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 12:40

Apensado ao processo numero do processo
25/01/2021 05:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 12:14

Expedição de tipo de documento.
21/01/2021 13:42

Juntada de Petição de tipo
12/01/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 18:35

Recebidos os autos
02/12/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 10:56

Juntada de Petição de tipo
02/12/2020 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 18:26

Juntada de Petição de tipo
27/11/2020 18:55

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 15:56

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2020 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2020 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:23

Recebidos os autos
18/11/2020 17:22

Decisão ou Despacho
18/11/2020 11:08

Juntada de Petição de tipo
11/11/2020 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:56

Juntada de Petição de tipo
09/11/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 12:25

Juntada de Petição de tipo
05/11/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:08

Expedição de tipo de documento.
21/10/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 08:10

Juntada de tipo de documento
23/09/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:50

Expedição de tipo de documento.
22/09/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:07

Decorrido prazo de parte
12/08/2020 11:20

Recebidos os autos
10/08/2020 18:09

Determinada Requisição de Informações
06/08/2020 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 16:15

Juntada de Petição de tipo
04/08/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 19:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:58

Recebidos os autos
31/07/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 08:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/07/2020 08:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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