04/08/2025 17:55

Arquivado Provisoriamente
01/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:16

Arquivado Provisoriamente
17/04/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson de Souza Santos (OAB 17315/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0801216-73.2021.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectda: Rosalina de Paula de Souza - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 496: “

Vistos.

Defiro o pedido de f. 493-495.

Suspendo a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do NCPC.

Expirado o prazo, o exequente deverá dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, independentemente de nova intimação.

Nada sendo requerido pelo exequente após o decurso do prazo de suspensão, desde já fica determinado o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º, do NCPC.

Intime-se.”
16/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:12

Recebidos os autos
28/03/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 06:44

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0801216-73.2021.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento de DUAS diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra.
19/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:27

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
17/01/2025 10:14

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Anderson de Souza Santos (OAB 17315/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0801216-73.2021.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectda: Rosalina de Paula de Souza - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, COMPLEMENTAR a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (observando o número de atos a serem realizados pelo Oficial de Jusitiça - Penhora, avaliação e intimação), devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso o endereço localizar-se em area rural será necessario quilometragem/deslocamento,ida e volta,do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deveraser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022queregulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
04/12/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:57

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Anderson de Souza Santos (OAB 17315/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0801216-73.2021.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectda: Rosalina de Paula de Souza - No tocante ao pedido de penhora de bens pessoais e bens supérfluos que guarnecem a residência da executada (f. 456-457), tenho que o pedido deve ser deferido.

A presente demanda tramita há mais de 01 anos e até o presente momento não foi possível penhorar bens suficientes para garantir a integralidade da dívida.

Sobre a penhora propriamente dita, é cediço que a Lei nº 8009, de 29/03/90, institui o bem de família legal, livrando da possibilidade de constrição o imóvel que serve ao devedor e sua família, incluindo os bens móveis que guarnecem a residência e todos os equipamentos de uso profissional.

Assim, prevê o art. 1º, da Lei nº 8009, de 29/03/90: Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único - A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Conquanto haja essa vedação legal, a própria Lei n° 8.009, de 29/03/90, cria exceções quanto a certos bens móveis que escapam à regra da impenhorabilidade, quais sejam: veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (caput, do art. 2.º).

A propósito, a novel legislação de processo civil, alinhada a este regramento supracitado, também normatizou o assunto, estabelecendo que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; Sobre os critérios para aferição da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor, invoco lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "É temeroso o entendimento de alguns doutrinadores de que as restrições patrimoniais estabelecidas pelo Código de Processo Civil e leis extravagantes se prestam a garantir a manutenção do padrão de vida do executado.

Nada mais equivocado, já que é absolutamente natural que o devedor, no cumprimento de sua obrigação voluntário ou forçado -, sofra sensível diminuição patrimonial e por consequência algumas privações, que podem ser temporárias ou definitivas.

O que não se admite é a agressão demasiada à própria dignidade humana do executado, e tão somente isso.

O ponto de partida, portanto, não deve ser a manutenção da condição do executado, mas apenas a preservação da dignidade humana.

Tal entendimento, entretanto, não torna menos tortuosa a escolha dos bens móveis encontrados em sua residência que podem ou não ser penhorados.

O problema reside justamente no exato limite da legitimidade na impenhorabilidade de determinado bem.

Ainda que por meio de norma de conteúdo indeterminado, a nova redação do art. 833, II, do Novo CPC procura contribuir para a solução desse problema" (Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

Jus Podvm, 2016. p. 1317-1318) (...) "O problema, entretanto, persiste.

Ainda que se admita que o lazer do executado e de sua família deva ser preservado, presume-se que se trata do lazer mínimo, significando aquele normalmente desfrutado na maioria das residências.

Dessa forma, são corretas as decisões que excluem da penhorabilidade geladeira, fogão, televisões e aparelhos de som, desde que tais bens não se mostrem com a característica de suntuosidade, como televisores de tela plana que atingem valores estratosféricos ou ainda aparelhagem de som típica de casas noturnas, e não de residências.

Diante de tais situações, e levando-se em conta o alto valor de tais bens, não resta dúvida de que a penhora deve ser realizada.

A situação se agrava quando se trazem a discussão outros bens, sobre os quais ainda não há posição pacificada nas decisões judiciais: aparelho de DVD, lava-louças, secadora, freezer etc.

O que deve nortear o julgador, nesses casos, será sempre a garantia mínima de dignidade do executado, e não a manutenção de seu padrão de vida, já que o cumprimento da obrigação pode gerar inevitavelmente gera certas privações e sacrifícios.

Nesse sentido, parece fundamental a previsão legal quando se refere a um 'padrão médio de vida', o que só pode significar o padrão médio de vida da sociedade brasileira, sujeitos passivos da aplicação normativa" (Ob cit. p. 1318) Ainda a respeito, esclarece Araken de Assis: "E mesmo o mobiliário, as pertenças e as utilidades domésticas localizados na residência principal, ou única, ocupada permanentemente (e, portanto, imóvel impenhorável), admitiram penhora em duas hipóteses particulares, além da geral da classe (Art. 833, § 1º), a saber: (a) sendo de grande valor; (b) ultrapassando as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida. É o que resulta, expressamente, do art. 833, II.

Tais conceitos jurídicos indeterminados já eram empregados na interpretação do art. 2º, caput, da Lei n. 8.009/1990.

Não constituem novidades, nem apresentam empecilhos reais na correta aplicação da regra.

Por exemplo: o faqueiro de prata, antiguidade transmitida por gerações na família, objeto de devoção e uso nas datas magnas de celebração familiar, é penhorável.

Também admite penhora a televisão de plasma, porque ultrapassa a necessidade de um médio padrão de vida.

Idêntica condição ostenta a adega climatizada.

Já a televisão colorida, outrora objeto de polêmica, o refrigerador e o fogão, porque bens comuns, mostram-se impenhoráveis.

O médio padrão de vida não significa, necessariamente, o padrão de vida do executado.

A interpretação do art. 833, II, harmoniza-se com o bem comum, finalidade de toda regra jurídica, e o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do benefício de competência" (Manual da Execução. 18ª ed.

São Paulo: Editora RT, 2016. p. 339) Extrai-se dessas orientações que se excluem da penhora os móveis e utensílios domésticos que, não sendo ostentação/luxo, nem servindo apenas para adorno, são úteis para que a família mantenha um mínimo de conforto, devendo-se observar, principalmente, o mínimo necessário a uma vida digna para a pessoa humana.

Assim, em atenção ao regramento processual civil, determino a expedição de mandado para a penhora e avaliação de bens na residência da executada.

O referido mandado deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça e a penhora deverá recair sobre: a) obras de arte, como quadros, enfeites, tapetes etc, de expressivo ou considerável valor econômico; b) utensílios domésticos como televisores, geladeiras, freezers, computadores etc, que excederem a uma unidade; c) joias, relógios, adornos e pertences de uso pessoal de expressivo valor econômico; d) dinheiro que por ventura for encontrado.

Com fundamento no art. 846 do CPC, fica desde já autorizado o arrombamento das portas da casa, dos cômodos, dos móveis e dos cofres em que se presuma estarem os bens, o que deverá constar do mandado e ser feito com estrita observância do disposto no § 1º do aludido dispositivo legal, ou seja, todos os atos deverão ser realizados por dois oficiais de justiça, acompanhados por duas testemunhas, com a lavratura, ao final, de auto circunstanciado, assinado pelos oficiais e as testemunhas.

Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado do ato (art. 841 do CPC).

Fica autorizada a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento do mandado (art. 846, § 2º, do CPC) Os oficiais de justiça encarregados do cumprimento do mandado deverão, se necessário, proceder na forma dos §§ 3º e 4º, do art. 846 do CPC.

Determino a remoção de todos os bens que por ventura venham a ser penhorados, devendo o dinheiro e as joias serem depositados na Caixa Econômica Federal (art. 840, I, do CPC) e os demais bens móveis, com representante do exequente, que deverá ser nominado, qualificado e assinar o competente termo de depósito.

Cumprido o ato, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Caso o exequente permaneça inerte, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada.

Em havendo manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Às providências.
13/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:11

Recebidos os autos
10/09/2024 21:10

Decisão ou Despacho
11/07/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:41

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
14/05/2024 09:15

Realizado cálculo de custas
02/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:26

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:55

Recebidos os autos
07/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 13:12

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 13:12

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 10:27

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:20

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 20:16

Recebidos os autos
07/11/2023 20:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:10

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 11:56

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:05

Evolução da Classe Processual
02/07/2023 21:19

Recebidos os autos
02/07/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 12:26

Processo Reativado
17/03/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:29

Recebidos os autos
30/01/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 14:38

Transitado em Julgado em data
30/01/2023 13:00

Recebidos os autos
30/01/2023 13:00

Recebidos os autos
27/01/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
21/09/2022 17:37

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 17:37

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 17:37

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:08

Juntada de Petição de tipo
26/08/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:28

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:09

Recebidos os autos
28/07/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:09

Julgado improcedente o pedido
08/04/2022 11:55

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 13:26

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 17:53

Decorrido prazo de parte
30/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:43

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 13:43

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 13:43

Juntada de tipo de documento
28/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 14:09

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:07

Recebidos os autos
16/03/2022 13:07

Decisão de Saneamento e Organização
06/12/2021 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2021 11:56

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:15

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 10:26

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2021 12:47

Audiência tipo de audiência situação.
20/10/2021 17:14

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 11:55

Juntada de Petição de tipo
01/10/2021 08:25

Juntada de tipo de documento
23/09/2021 10:28

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 14:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2021 14:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:49

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:13

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 15:13

de Instrução e Julgamento
15/09/2021 18:19

Recebidos os autos
15/09/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 09:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/09/2021 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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