TJMS - 0800545-98.2023.8.12.0041

1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ANISTO SILVA DE AZEVEDO

CPF *71.***.*32-49

Advogados

ANDERSON NUNES SILVA

OAB: 14122/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

HUDSON RODRIGUES MONTEIRO

CPF *43.***.*70-25

MARILZA JOSE DA SILVA

CPF *04.***.*77-57

MIZAQUE CARDOSO LIMONGES

CPF *43.***.*06-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 13:55

    Prazo em Curso

  • 19/09/2025 18:20

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 02:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 06:04

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da sentença de fls. 267-270: "(...) 3.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Anisto Silva de Azevedo, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para fins de condenar INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar em favor da parte autora benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (15/12/2020 f. 46).

    As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 08/12/2021.

    Para as parcelas que venceram após essa data haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

    O cálculo deverá observar o prazo prescricional das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

    Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

    Caso interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010,§ 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

    Em seguida, subam os autos ao e.

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens.

    Deixo de determinar o reexame necessário, pois o valor da condenação ficará abaixo do previsto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se".

  • 19/08/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 16:59

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 16:58

    Emissão da Relação

  • 24/07/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:05

    Registro de Sentença

  • 24/07/2025 14:05

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2025 14:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 02:04:23, 1ª Vara.

  • 23/07/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 12:12

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 18:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 26/06/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 17:55

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 19:06

    Processo saneado

  • 25/06/2025 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 19:04

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 03:30:00, 1ª Vara.

  • 03/07/2024 06:51

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 04:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.

  • 07/03/2024 17:47

    Prazo em Curso

  • 26/02/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/02/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 13:04

    Prazo em Curso

  • 26/01/2024 20:57

    Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2024 18:11

    Emissão da Relação

  • 23/01/2024 21:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/11/2023 13:04

    Prazo em Curso

  • 28/11/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 13:48

    Emissão da Relação

  • 23/11/2023 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 13:47

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 21:07

    Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2023 17:57

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2023 17:56

    Emissão da Relação

  • 21/08/2023 15:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/08/2023 15:30

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/07/2023 18:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2023 18:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/05/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/05/2023 15:08

    Informação do Sistema

  • 16/05/2023 15:08

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/05/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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