TJMS - 0803488-86.2025.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 19:46
Manifestação do Ministério Público
-
21/09/2025 06:22
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 16:06
Autos entregues em carga ao Promotor
-
03/09/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 14:45
Juntada de Informações
-
29/08/2025 17:50
Prazo em Curso
-
29/08/2025 17:49
Juntada de NULL
-
29/08/2025 17:49
Juntada de Mandado
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15/08/2025 05:24
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
Avoquei os autos a fim de sanar omissão na decisão anterior: 1.
O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e somente nos casos em que não aferível, poderá ser fixado em valor meramente fiscais.
Sendo assim, neste caso, por se tratar de proveito econômico aferível, pois que se refere a questionamento quanto à penalidade administrativa aplicada em razão de débitos fiscais, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial com a retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor do débito fiscal questionado, cuja penalidade administrativa se pretende o afastamento. -
14/08/2025 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/08/2025 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/08/2025 17:49
Emissão da Relação
-
13/08/2025 17:48
Prazo em Curso
-
13/08/2025 17:48
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 17:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/08/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 16:43
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 15:30
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
13/08/2025 15:29
Emissão da Relação
-
13/08/2025 15:22
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
13/08/2025 15:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/08/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 15:16
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
13/08/2025 15:12
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
13/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
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12/08/2025 19:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/08/2025 19:41
Concedida a Medida Liminar
-
12/08/2025 07:53
Conclusos para decisão
-
10/08/2025 07:04
Informação do Sistema
-
10/08/2025 07:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
08/08/2025 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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