10/09/2025 17:31

Prazo em Curso
10/09/2025 17:31

Documento Digitalizado
10/09/2025 17:00

Prazo em Curso
29/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 06:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 19:17

Prazo em Curso
20/08/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, existindo expressa vedação legal ao deferimento da pretensão da parte autora em sede de tutela antecipada, esgotando a medida o objeto da lide, mostrando-se a mesma, ainda, irreversível, e, por fim, havendo necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) requerente.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Reputo que compete ao INSS arcar com os custos da perícia.

Não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, o Dr.

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Intime-se o INSS para recolher o valor dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Depositados os honorários periciais, comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica no requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial: 1. intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres; 2. autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, mas somente depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 09:45

Documento Digitalizado
19/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:43

Expedição de Carta.
18/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:27

Autos preparados para expedição
18/08/2025 17:26

Emissão da Relação
18/08/2025 17:25

Documento Digitalizado
14/08/2025 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:01

Tutela Provisória
14/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:31

Informação do Sistema
30/06/2025 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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