10/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801201-14.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelante: José Carlos Machado Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

E desse modo, em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela SUSEP referida nas Condições Gerais e/ou Especiais do contrato, não havendo que falar em recebimento integral do capital segurado.

Diante da reforma da sentença para julgar parcial procedente o pedido de indenização, proporcional ao grau de invalidez, fica prejudicada a análise do apelo interposto pelo autor, que visava a fixação da indenização no valor integral previsto na apólice.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Unimed Seguradora S/A e, julgaram prejudicado o apelo interposto por José Carlos Machado, nos termos do voto do relator..
15/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/06/2023 08:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:52

Processo Desarquivado
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
06/02/2023 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por
06/02/2023 17:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
06/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
06/02/2023 13:42

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:26

Conclusos para decisão
25/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:42

INCONSISTENTE
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:15

Conclusos para decisão
13/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:15

Distribuído por sorteio
13/01/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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