TJMS - 0609840-36.2004.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 06:07
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 09:23
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.
Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.
Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.
O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.
Decido.
De rigor a extinção do feito.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).
Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".
A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.
No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.
Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.
Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
18/08/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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16/08/2025 01:34
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:20
Autos preparados para expedição
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15/08/2025 15:19
Emissão da Relação
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16/06/2025 12:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/06/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 12:15
Registro de Sentença
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15/06/2025 23:38
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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08/04/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 08:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
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25/03/2025 23:25
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 10:24
Autos preparados para expedição
-
14/03/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 16:57
Processo Desarquivado
-
24/12/2024 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/11/2024 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/09/2024 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/09/2023 12:12
Arquivado Provisoriamente
-
14/09/2023 11:56
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 04:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
-
04/09/2023 00:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:44
Autos preparados para expedição
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24/08/2023 10:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/08/2023 10:05
Proferida decisão interlocutória
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18/07/2023 03:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/06/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2023 03:08
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 11:23
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 10:54
Autos preparados para expedição
-
03/05/2023 10:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.
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05/03/2023 13:48
Prazo em Curso
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17/02/2023 12:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/02/2023 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2023 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/12/2022 11:04
Conclusos para despacho
-
07/08/2022 02:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2022.
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24/07/2022 01:33
Expedição de Certidão.
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14/07/2022 18:06
Expedição de Certidão.
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14/07/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 15:52
Autos preparados para expedição
-
05/07/2022 15:48
Expedição de Certidão.
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02/12/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/12/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/11/2020 18:14
Expedição de Carta.
-
16/11/2020 18:14
Expedição de Carta.
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27/08/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2018 14:08
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
18/07/2018 14:08
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
12/07/2018 17:32
Processo Reativado
-
05/07/2018 06:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 01:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/05/2018 14:17
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2018 14:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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06/11/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/10/2017 18:08
Prazo em Curso
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27/10/2017 14:12
Expedição de Carta.
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26/10/2017 17:24
Expedição em análise para assinatura
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26/10/2017 17:24
Expedição em análise para assinatura
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26/10/2017 15:30
HP/Baixa da parte
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01/02/2016 13:30
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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29/01/2016 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2016 10:43
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2016 10:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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03/12/2015 13:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2015 18:42
Expedição de Certidão.
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27/10/2015 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2015 16:05
Expedição de Certidão.
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23/10/2015 16:05
Registro de Sentença
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23/10/2015 16:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/10/2015 10:39
Acolhimento de Embargos Infringentes em Execução Fiscal
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03/03/2014 01:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/02/2014 16:13
Conclusos para decisão
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28/02/2014 14:28
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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19/04/2011 12:00
Processo Dependente Iniciado
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04/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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21/03/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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21/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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21/03/2011 12:00
Registro de Sentença
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21/03/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/03/2011 12:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/02/2011 12:00
Conclusos para julgamento
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14/02/2011 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2011.
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10/03/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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21/12/2004 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2004
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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