25/08/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

F. 344: Defiro.

Citem-se conforme requerido.

Após, para o regular prosseguimento do feito, determino à serventia que certifique nos autos se todas as partes e confrontantes foram devidamente citados, bem como se houve manifestação da Fazenda Pública Estadual, Municipal e da União.

Cumprida a diligência, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 12:49

Autos preparados para expedição
21/08/2025 12:49

Emissão da Relação
31/07/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:24

Prazo em Curso
10/01/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2024 17:31

Emissão da Relação
19/12/2023 19:24

Prazo em Curso
14/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:23

Juntada de NULL
05/12/2023 13:18

Juntada de Mandado
04/12/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 12:07

Prazo em Curso
08/11/2023 12:06

Prazo em Curso
08/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023 19:41

Expedição de Mandado.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:30

Expedição de Carta.
07/11/2023 15:53

Emissão da Relação
07/11/2023 15:51

Expedição em análise para assinatura
07/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2023 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2023 10:14

Determinada localização de endereço (convênios)
29/03/2023 23:00

Conclusos para despacho
21/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
16/03/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2023 20:15

Emissão da Relação
27/01/2023 19:27

Documento Digitalizado
09/01/2023 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 18:39

Juntada de Ofício
14/12/2022 18:25

Prazo em Curso
14/12/2022 18:24

Documento Digitalizado
13/12/2022 22:49

Expedição de Ofício.
13/12/2022 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2022 19:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 19:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 19:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 19:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 19:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 19:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 19:01

Expedição de Carta.
12/12/2022 19:06

Expedição em análise para assinatura
12/12/2022 19:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:29

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 18:25

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 18:17

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:01

Documento Digitalizado
12/12/2022 18:00

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 16:37

Autos preparados para expedição
04/10/2022 20:19

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
04/10/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2022 18:24

Emissão da Relação
22/09/2022 08:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2021 20:45

Conclusos para julgamento
14/06/2021 08:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/06/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 08:48

Prazo em Curso
10/06/2021 20:46

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.
10/06/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2021 17:11

Emissão da Relação
09/06/2021 17:11

Expedição de Certidão.
05/05/2021 17:58

Prazo em Curso
28/04/2021 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 13:56

Prazo em Curso
08/04/2021 14:19

Expedição de Carta.
08/04/2021 11:08

Expedição em análise para assinatura
08/04/2021 11:02

Expedição de Certidão.
02/02/2021 14:12

Prazo em Curso
01/02/2021 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2021 13:19

Prazo em Curso
17/01/2021 10:13

Expedição de Carta.
15/01/2021 15:48

Expedição em análise para assinatura
05/01/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2020 11:42

Autos preparados para expedição
30/11/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 08:30

Prazo em Curso
20/11/2020 21:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2020 19:06

Emissão da Relação
19/11/2020 17:44

Juntada de NULL
19/11/2020 17:44

Juntada de Mandado
17/11/2020 17:27

Apensado ao processo numero do processo
14/11/2020 20:37

Prazo em Curso
06/11/2020 12:42

Expedição de Carta.
06/11/2020 10:39

Expedição em análise para assinatura
05/11/2020 08:43

Autos preparados para expedição
05/11/2020 08:42

Expedição de Certidão.
05/11/2020 07:45

Autos preparados para expedição
27/10/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 17:02

Prazo em Curso
19/10/2020 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 20:50

Publicado ato_publicado em 19/10/2020.
19/10/2020 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2020 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2020 15:26

Emissão da Relação
15/10/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2020 14:33

Prazo em Curso
08/10/2020 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 13:34

Prazo em Curso
29/09/2020 18:36

Expedição de Carta.
29/09/2020 18:36

Expedição de Carta.
29/09/2020 18:35

Expedição de Carta.
29/09/2020 18:35

Expedição de Carta.
29/09/2020 18:35

Expedição de Carta.
29/09/2020 15:11

Expedição em análise para assinatura
23/09/2020 21:59

Publicado ato_publicado em 23/09/2020.
23/09/2020 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2020 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 13:44

Prazo em Curso
21/09/2020 17:11

Expedição de Mandado.
21/09/2020 15:28

Emissão da Relação
21/09/2020 15:24

Expedição em análise para assinatura
21/09/2020 15:23

Autos preparados para expedição
17/09/2020 21:43

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.
16/09/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2020 17:01

Emissão da Relação
11/09/2020 12:31

Expedição de Certidão.
11/09/2020 12:30

Prazo em Curso
11/09/2020 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2020 18:08

Prazo em Curso
08/09/2020 18:06

Documento Digitalizado
08/09/2020 17:58

Documento Digitalizado
08/09/2020 15:43

Prazo em Curso
31/08/2020 21:14

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
31/08/2020 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2020 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2020 15:00

Emissão da Relação
20/08/2020 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2020 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2020 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2020 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2020 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2020 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2020 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2020 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2020 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2020 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2020 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2020 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2020 13:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 00:49

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:48

Prazo em Curso
28/07/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/07/2020 19:01

Expedição de Ofício.
27/07/2020 19:01

Expedição de Ofício.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:32

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:28

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:28

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:28

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:28

Expedição de Carta.
27/07/2020 18:28

Expedição de Carta.
27/07/2020 17:28

Expedição em análise para assinatura
27/07/2020 16:25

Expedição de Certidão.
27/07/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2020 21:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.
16/07/2020 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2020 15:54

Autos preparados para expedição
15/07/2020 15:52

Emissão da Relação
15/07/2020 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 17:31

Conclusos para despacho
10/07/2020 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/07/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 13:54

Prazo em Curso
16/06/2020 21:12

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.
16/06/2020 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2020 14:23

Emissão da Relação
15/06/2020 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 12:59

Conclusos para despacho
02/06/2020 19:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/06/2020 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 16:45

Prazo em Curso
03/03/2020 20:52

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.
03/03/2020 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2020 17:14

Emissão da Relação
02/03/2020 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/03/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:39

Conclusos para despacho
20/02/2020 11:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/02/2020 11:04

Expedição de Certidão.
30/10/2019 11:12

Prazo em Curso
22/10/2019 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2019 08:26

Informação do Sistema
29/09/2019 08:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2019 18:53

Prazo em Curso
27/09/2019 08:28

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.
26/09/2019 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2019 09:55

Emissão da Relação
24/09/2019 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:56

Conclusos para despacho
20/09/2019 13:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/09/2019 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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