11/09/2025 19:25

Prazo em Curso
11/09/2025 19:12

Juntada de NULL
11/09/2025 19:12

Juntada de Mandado
05/09/2025 14:31

Prazo em Curso
05/09/2025 14:30

Prazo em Curso
04/09/2025 20:12

Expedição de Mandado.
04/09/2025 20:12

Expedição de Ofício.
03/09/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da Interlocutória de p. 31/33: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marcia Raquel Roda na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão."
02/09/2025 14:36

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 07:38

Emissão da Relação
01/09/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 19:06

Tutela Provisória
01/09/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:04

Informação do Sistema
01/09/2025 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/09/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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