07/09/2025 06:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:09

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:00

Intimação

Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

Com as anotações devidas, arquive-se.

P.R.I.C.
27/08/2025 08:39

Autos preparados para expedição
27/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 06:09

Emissão da Relação
26/06/2025 00:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:18

Registro de Sentença
26/06/2025 00:18

Declarada decadência ou prescrição
18/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
03/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:53

Autos preparados para expedição
13/05/2025 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:35

Conclusos para julgamento
10/05/2025 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
23/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:14

Autos preparados para expedição
07/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:52

Processo Desarquivado
23/12/2024 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2022 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/05/2021 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2020 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2020 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/10/2020 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2020 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/03/2020 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2020 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2019 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 04:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 04:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2019 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2018 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2018 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/09/2017 16:30

Arquivado Provisoriamente
01/09/2017 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2017.
01/06/2017 17:20

Expedição de Certidão.
01/06/2017 17:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 14:19

Expedição de Certidão.
23/05/2017 13:16

HP/Baixa da parte
10/05/2017 08:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2017 08:37

Despacho Saneador
11/04/2014 13:16

Conclusos para despacho
11/04/2014 13:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2014 13:14

Juntada de Mandado
11/04/2014 13:14

Juntada de Ofício
11/04/2014 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2014 13:13

Recebidos os autos da Procuradoria Município
21/03/2014 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2013.
30/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2013 12:00

Emissão da Relação
30/09/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
06/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
04/08/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
25/07/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
03/08/2010 12:00

Prazo em Curso
27/05/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
21/05/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
01/02/2010 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
20/03/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
19/03/2009 12:00

Expedição de NULL.
16/03/2009 12:00

Despacho Proferido
16/03/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
16/03/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
22/02/2008 12:00

Expedição de NULL.
26/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
01/06/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
30/05/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
30/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
29/05/2007 12:00

Despacho Proferido
29/05/2007 12:00

Conclusos
25/05/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/05/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
04/05/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
03/05/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
02/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
02/05/2007 12:00

Despacho Proferido
26/04/2007 12:00

Conclusos
24/04/2007 12:00

Juntada de NULL
20/04/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
20/04/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/04/2007 12:00

Despacho Proferido
18/04/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
18/04/2007 12:00

Conclusos
16/04/2007 12:00

Juntada de NULL
16/04/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
13/04/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
13/04/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
11/04/2007 12:00

Despacho Proferido
11/04/2007 12:00

Conclusos
09/04/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2007 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/03/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
14/03/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
12/03/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
09/03/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
09/03/2007 12:00

Expedição de NULL.
08/03/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/03/2007 12:00

Decisão Proferida
06/03/2007 12:00

Conclusos
02/03/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
16/02/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
15/02/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
15/02/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/02/2007 12:00

Despacho Proferido
12/02/2007 12:00

Conclusos
08/02/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2005 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
04/11/2005 12:00

Despacho Proferido
03/11/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/10/2005 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2005 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
29/07/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
28/07/2004 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
21/05/2004 12:00

Despacho Proferido
21/05/2004 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2004 12:00

Aguardando Juntada de Petição
11/11/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
05/11/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2003

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802496-96.2023.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Lucas de Oliveira Aquino

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0801596-09.2025.8.12.0031

Iara Rodrigues Alexandre de Melo

Municipio de Caarapo

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 2000753-39.2025.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Roseni Francisca do Carmo

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0803633-51.2025.8.12.0017

Tatiane Pereira Santos

Espacolaser Ccm Servicos de Estetica e D...

Advogado: Jessica Camili Oliveira Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0808292-51.2025.8.12.0002

Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

Marcus Faria da Costa

Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2025 08:50

Exibir Processo