24/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0923904-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Glaucos da Costa Marques Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - FEITO EXTINTO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE EM EQUIDADE - POR SE TRATAR DE CAUSA COM VALOR PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NÃO INCIDINDO, NA HIPÓTESE, OS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, DO STJ - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E OU LITIGIOSIDADE EXCESSIVA POR PARTE DO MUNICÍPIO, QUE SE LIMITOU A INFORMAR QUE TERIA DESISTIDO DA OUTRA AÇÃO AJUIZADA - PEDIDO ALTERNATIVO INDEFERIDO, EIS QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
23/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:35

Não-Provimento
22/09/2025 17:03

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/09/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
22/09/2025 09:00

Julgado
18/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 15:10

Incluído em pauta para 10/09/2025 03:10:18 local.
10/09/2025 14:26

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0923904-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Glaucos da Costa Marques Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2025.
09/09/2025 13:59

Inclusão em Pauta
09/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:40

Distribuído por sorteio
08/09/2025 17:35

Processo Cadastrado
08/09/2025 17:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/09/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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