TJMS - 4000534-55.2025.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Henrique Kaster Franco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:18
Prazo em Curso
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10/09/2025 03:02
Certidão de Publicação - DJE
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10/09/2025 00:01
Publicação
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10/09/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 4000534-55.2025.8.12.9000 Comarca de 9ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Impetrante: Paulo Henrique da Silva Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Impetrado: Juiz de Direito da 09ª Vara do Juizado Especial de Trânsito da Comarca de Campo Grande/ MS Litisconsorte: Kasila Simone Machado Ladislau Advogado: Júlio César Fanaia Bello (OAB: 6522/MS) Advogada: Marimea de Souza Pacher Bello (OAB: 6635/MS) Interessado: Ismael Carnio dos Santos Por tais fundamentos, tem-se que falece ao impetrante o invocado direito líquido e certo, pretendendo apenas questionar decisão judicial por via transversa ao regramento legal.
Posto isso, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL por carência de ação - ausência de interesse processual, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.
Sem honorários, por incabíveis na espécie.
Defiro os beneficios da gratuidade da justiça ao impetrante.
Comunique-se o juízo de origem.
Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
09/09/2025 08:47
Remessa à Imprensa Oficial
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08/09/2025 15:29
Indeferida a petição inicial
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04/09/2025 03:28
Certidão de Publicação - DJE
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04/09/2025 00:01
Publicação
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03/09/2025 06:59
Remessa à Imprensa Oficial
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02/09/2025 16:47
Conclusos para decisão
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02/09/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:35
Distribuído por sorteio
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02/09/2025 16:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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