13/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 16:36

Baixa Definitiva
13/09/2023 16:35

Baixa Definitiva
13/09/2023 16:30

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801259-44.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Simone Rodrigues Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Miranda em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
01/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/07/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 15:23

Inclusão em Pauta
19/05/2023 16:44

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801259-44.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Simone Rodrigues Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Abra-se vista dos autos à parte contrária para, querendo, ofertar contraminuta ao agravo interno interposto pelo Município de Miranda. Às providências.
28/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801259-44.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Simone Rodrigues Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame de provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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