17/09/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.
09/09/2025 10:52

Prazo em Curso
01/09/2025 16:44

Autos preparados para expedição
28/08/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Deverá a parte autora juntar cópia de comprovantes da hipossuficiência alegada, pois embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Isso porque a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é meramente relativa e pode ser afastada ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Porém, antes de indeferir o pedido, faculto à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §1º do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Faculto ao autor, ainda no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, caso não atendida a determinação supra, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Diligências necessárias.
27/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 13:46

Emissão da Relação
13/08/2025 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 07:08

Informação do Sistema
08/08/2025 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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