21/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801303-83.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Maria Rosanya Faria Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – APOSENTADORIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DA APOSENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONVERSÃO DA LICENÇA - PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496,§ 1º. do CPC.

II.

Em sede de recurso representativo de controvérsia, o STJ decidiu que o termo a quo da contagem do prazo prescricional concernente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria.

III.

Considerando que a parte autora comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

IV.

Em relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento em sede de recurso repetitivo, de que o termo inicial é a partir da citação (STJ.

REsp nº 1.356.120/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013), tal qual fixado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio
21/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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