TJMS - 0803026-77.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Quanto ao pleito de citação por SITRA, não merece acolhimento, porquanto a Lei nº 9.099/95 e as normas do Tribunal de Justiça não disciplinam a citação eletrônica.
Entretanto, mesmo que se entenda possível a citação eletrônica, inclusive para atender o Provimento nº 508/2020 do TJMS, que autorizou o juízo 100% digital, seria necessária a prévia concordância da parte requerida, o que inexiste nos autos.
Ou ainda, no caso concreto, deveria ser comprovado o exaurimento das demais formas de citação.
Outrossim, para validação da citação eletrônica, mister a implementação de mecanismo que permita identificar perfeitamente a pessoa citada, o que se revela de difícil aplicação no âmbito dos Juizados Especiais.
Tem-se que a citação editalícia é perfeitamente cabível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contudo, condicionada ao esgotamento das tentativas de localização do réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse passo fica indeferido o pedido de declínio de competência.
Homologo o pedido de desistência da ação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 90 do FONAJE.
Cancele-se a audiência designada nos autos.
Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/07/2025 08:32
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2025 18:51
Recebidos os autos
-
18/07/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2025 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 14:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/05/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 12:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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