10/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801289-75.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marlene Botelho Ancio Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB: 22005/MS) Advogado: Volmir Alfonso dos Santos (OAB: 17697/MS) Apelante: Comercial Paulista Materiais para Construção Chaves Junior Cia Ltda Advogado: Renato Klein (OAB: 19104/MS) Apelado: Comercial Paulista Materiais para Construção Chaves Junior Cia Ltda Advogado: Renato Klein (OAB: 19104/MS) Apelada: Marlene Botelho Ancio Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB: 22005/MS) Recurso de apelação (requerente) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAIS.

RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.

TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

No que tange ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelos danos moral e material, em se tratando de responsabilidade por ato ilícito, haverá incidência a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ.

O valor arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

Recurso adesivo (requerido) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAIS.

RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIA - DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Configurada a ilicitude da conduta do apelante, está presente o dever de indenizar o dano moral alegado pela requerente.

Ainda que fundado em dívida existente, não é possível a retenção de valores da conta corrente do consumidor se inexistente autorização para tanto e, principalmente, se o desconto priva o requerente do gozo de sua remuneração, pois o banco possui meios de efetuar a cobrança da dívida.

O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Marlene Botelho Âncio e negaram provimento ao recurso de Comercial Paulista Materiais para Construção Chaves Junior Cia Ltda, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/07/2023 11:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801289-75.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marlene Botelho Ancio Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB: 22005/MS) Advogado: Volmir Alfonso dos Santos (OAB: 17697/MS) Apelante: Comercial Paulista Materiais para Construção Chaves Junior Cia Ltda Advogado: Renato Klein (OAB: 19104/MS) Apelado: Comercial Paulista Materiais para Construção Chaves Junior Cia Ltda Advogado: Renato Klein (OAB: 19104/MS) Apelada: Marlene Botelho Ancio Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB: 22005/MS) Desta forma, a fim de evitar eventual nulidade, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Marlene Botelho Ancio para, em querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto por Comercial Paulista Materiais para Construção Chaves Junior Cia Ltda (f. 81-88), no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 1.003, §5º do CPC.

Publique-se e intime-se.
26/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:47

Conclusos para decisão
30/03/2023 19:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 18:12

Conclusos para decisão
26/02/2023 21:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 09:38

Conclusos para decisão
14/02/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
13/02/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 18:01

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
01/02/2023 07:14

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:20

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:40

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:40

Distribuído por sorteio
10/01/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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