08/09/2025 04:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:59

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:24

Autos preparados para expedição
28/08/2025 15:14

Emissão da Relação
26/06/2025 12:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:07

Registro de Sentença
25/06/2025 20:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
17/04/2025 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
03/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:27

Autos preparados para expedição
21/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:12

Processo Desarquivado
23/12/2024 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2021 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 22:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2020 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2020 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2020 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/03/2020 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/01/2020 07:03

Arquivado Provisoriamente
20/01/2020 12:03

Expedição de Certidão.
20/01/2020 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2020.
01/09/2019 01:16

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:26

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 07:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2019 07:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 12:45

Conclusos para decisão
20/08/2019 12:44

Expedição de Certidão.
20/08/2019 12:43

Processo convertido em eletrônico
20/08/2019 12:38

Juntada de NULL
09/04/2019 14:47

Documento Digitalizado
05/08/2014 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 16:41

Recebidos os autos da Procuradoria Município
16/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
23/09/2005 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
21/09/2005 12:00

Mandado Emitido
19/11/2004 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
18/11/2004 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/11/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2004

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840589-17.2025.8.12.0001

Claudinei Barbosa de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruno Thiago Krieger

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0836829-60.2025.8.12.0001

Alexandre Chadid Warpechowski

Mauricio Viana Monteiro

Advogado: Ian Nasser Vital Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800629-67.2025.8.12.0029

Enio Barros Moraes

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Genivaldo Vieira Cares Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0932603-20.2025.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Maick Franklin Raimundo de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0838494-14.2025.8.12.0001

Gelci de Souza

Militao da Costa Sandim

Advogado: Natalia Lobo Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2025 15:07

Exibir Processo