23/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 07:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/09/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo a petição inicial em todos os seus termos.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334, caput do CPC, DEVENDO as partes e procuradores comparecerem no FÓRUM DE NAVIRAÍ-MS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS AUSENTES.

A participação por videoconferência (computador ou celular) SERÁ PERMITIDA SOMENTE para parte/procurador residente fora da Comarca, sendo ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SER CONSIDERADO AUSENTE.

Cite-se a parte ré com antecedência de pelo menos 20(vinte) dias da data da audiência, fazendo constar do mandado de citação as advertências do §4º, inciso I, §5º, §8º e §9º, todos do art. 334 do CPC.

Consigne-se, AINDA, no mandado de citação que a parte Ré poderá oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contado na forma prevista no art. 335, incisos I, II e III do CPC.

Faça constar do mandado a advertência de que se a parte ré não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Ao intimar a parte autora da audiência, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º), faça constar a advertência do §8º do art. 334 do CPC.

Advirtam-se as partes de que a ausência injustificada à audiência de conciliação, configurará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, CPC) e implicará em multa sancionatória a ser revertida ao Estado de Mato Grosso do Sul no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, independentemente de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC).

Em sendo o caso, intime-se a parte ausente para adimplemento da multa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Em não havendo pagamento, às providências para inscrição em dívida ativa.

Encaminhem-se os autos ao conciliador/mediador.

Havendo manifestação expressa de ambas as partes no desinteresse pela composição consensual, cancele-se a audiência designada, sem a necessidade de nova conclusão, e aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação (art. 335, II do CPC).

Apresentada contestação, reconvenção, havendo documento novo, preliminar arguida ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se-a para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.

Caso não apresentada defesa pela parte ré, à parte autora para especificação de provas.

Posteriormente, conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do processo, conforme o caso.

Resta deferido eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo para cumprimento de atos, desde que por prazo inferior a 90 (noventa) dias e que não seja prazo peremptório.

Decorrido o prazo e, em se tratando da parte autora, intime-se para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, dando-se vista à parte contrária, em sendo o caso (Súmula 240/STJ). Às providências e intimações necessárias.
03/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:19

Expedição de Carta.
02/09/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:11

Emissão da Relação
02/09/2025 13:09

Emissão da Relação
10/07/2025 20:54

Autos preparados para expedição
07/07/2025 10:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 10:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 10:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 10:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 10:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2025 15:49

Prazo em Curso
04/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 08:30:00, 2ª Vara Cível.
24/06/2025 18:02

Prazo em Curso
24/06/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:42

Recebida petição inicial
18/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804345-41.2025.8.12.0017

Jose Cassio Soldan

Marli Alves de Souza

Advogado: Elivelton Fagundes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0825800-91.2017.8.12.0001

Ila Figueira

Oi S/A

Advogado: Iasmin de Siqueira Coutinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0067483-98.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Refrigeracao Paulista com Imp e Exp LTDA

Advogado: Renato Candido Viana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2004 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800752-47.2025.8.12.0035

Savana Moveis - Radionet

Beijamin Medina

Advogado: Douglas Troian

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0804051-86.2025.8.12.0017

Celia Aparecida Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Igor Jose Carneiro da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 16:25

Exibir Processo