19/09/2025 16:14

Emissão da Relação
19/09/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
09/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 21:25

Prazo em Curso
05/09/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, para determinar que a requerida retire, no prazo de 5 dias, o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) pela dívida indicada no documento de fl. 60, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitados a 20 (vinte) dias, a qual resta fixada em caso de descumprimento da presente medida.

Para fins de celeridade na prestação jurisdicional e ao cumprimento da decisão, expeça-se ofício ao SERASA, comunicando-o da presente decisão. 2.

Gratuidade da justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3.

Inversão do ônus da prova Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a), defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar, mediante contrato ou outro documento idôneo, a legitimidade da cobrança e do(s) desconto(s). 4.

Audiência de conciliação Em casos tais a conciliação tem se mostrado inócua e com pouco benefício para a jurisdição, em violação aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como ao art. 4º do CPC, uma vez que a pretensão se resume a simples declaração de (in)existência de uma relação jurídica, bastando que a parte ré, geralmente, na contestação, junte eventual documento para comprovar a relação e a legitimidade dos descontos, ao passo que a audiência depende de disponibilização de data na apertada pauta do Juízo ou do Cejusc.

Assim, dispensa-se a audiência de conciliação. 5.

Demais providências Cite-se a parte requerida de todos os termos da petição inicial, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze), com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se a parte requerida conforme itens 1 (tutela de urgência) e 3 (inversão do ônus da prova).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.
04/09/2025 13:30

Juntada de NULL
04/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 19:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:25

Emissão da Relação
03/09/2025 17:02

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:59

Expedição de Carta.
03/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 16:42

Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 17:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:06

Informação do Sistema
29/08/2025 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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