29/07/2024 06:57

Baixa Definitiva
11/07/2024 14:27

Baixa Definitiva
03/07/2024 13:45

Processo Reativado
03/07/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 08:11

INCONSISTENTE
27/06/2024 13:08

Baixa Definitiva
27/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:04

Recebidos os autos
06/09/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801298-88.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: JBS S/A Advogada: Luciane Mellario do Prado (OAB: 222327/SP) Advogado: Oto Bahia Junior (OAB: 184215/RJ) Recorrido: Transportadora Roda Velha Ltda Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Interessado: JBS S/A IV.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por JBS S/A, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.
04/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:53

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
31/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 14:44

Recurso especial admitido
11/05/2023 06:24

Conclusos para admissibilidade recursal
10/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801298-88.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: JBS S/A Advogada: Luciane Mellario do Prado (OAB: 222327/SP) Advogado: Oto Bahia Junior (OAB: 184215/RJ) Recorrido: Transportadora Roda Velha Ltda Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Interessado: JBS S/A Ao recorrido para apresentar resposta
08/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801298-88.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: JBS S/A Advogada: Luciane Mellario do Prado (OAB: 222327/SP) Advogado: Oto Bahia Junior (OAB: 184215/RJ) Embargante: Transportadora Roda Velha Ltda Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Embargado: JBS S/A Advogada: Luciane Mellario do Prado (OAB: 222327/SP) Advogado: Oto Bahia Junior (OAB: 184215/RJ) Embargado: Transportadora Roda Velha Ltda Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Interessado: JBS S/A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE/FRETE - PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO -LEI N.º 10.209/2001 - HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022, CPC/2015 - RECURSO DE JBS S/A IMPROVIDO - ACLARATÓRIOS DE TRANSPORTADORA RODA VELHA LTDA ACOLHIDOS.

Em sendo constatada a contradição quanto ao percentual dos honorários advocatícios fixados em sede recursal (artigo 85, §11, do CPC), o vício deve ser corrigido para que reflita a realidade do julgamento realizado.

Não tendo a ré observado o dever de adiantamento do Vale-Pedágio, previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.209/2001, conforme demonstrado nos autos, deve ser provido o apelo, no tocante à aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, cuja incidência se dá, de forma automática, em decorrência do descumprimento das regras previstas na lei em questão, por parte do embarcador.

Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, colheram os aclaratórios de Transportadora Roda Velha e negaram provimento ao recurso de JBS S/A, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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