18/09/2025 15:22

Expedição de Carta.
11/09/2025 14:39

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 11:22

Autos preparados para expedição
03/09/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da decisão de fls. 62.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Devidamente instruído o processo, determino a citação da parte demandada para proceder ao pagamento do montante informado na inicial, em 15 (quinze) dias, lapso temporal este que poderá oferecer embargos, os quais suspenderão a eficácia desta decisão (mandado).

Opostos os embargos, se houver preliminar, alegação de fato constitutivo, desconstitutivo do direito ou juntada de documentos - exceto procuração e cópia de provimentos judiciais -, intime-se a parte embargada para manifestar sobre a defesa, em dez dias (art. 353 do CPC).

Do contrário, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (art. 701, § 2º, do CPC).

Nos termos dos § 1º da referida norma, uma vez efetuado o pagamento no lapso temporal informado, a parte demandada ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios, com a ressalva de que a interposição dos embargos "independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória" (art. 702, "caput", do CPC).

Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Às providências e comunicações necessárias.
02/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:42

Emissão da Relação
26/08/2025 21:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 21:20

Outras Decisões
08/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:45

Prazo em Curso
01/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 10:56

Emissão da Relação
23/06/2025 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 17:41

Outras Decisões
30/05/2025 18:01

Informação do Sistema
30/05/2025 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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