TJMS - 0023738-44.1999.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

NILZA DE SOUZA JAFFAL

Polo Passivo

Partes

ALEXSON COMERCIO REPRES LTDA

CNPJ: 01.091.040/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 10:07

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 05/09/2025 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 22:46

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2025 22:38

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:53

    Registro de Sentença

  • 30/06/2025 16:53

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/04/2025 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 15:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

  • 29/03/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:57

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 16:48

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2023 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2023 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2021 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2020 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/06/2020 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/02/2020 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2020 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2019 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/09/2019 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2019 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2019 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2018 05:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2018 18:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/11/2018 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 16:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2018.

  • 10/07/2018 16:36

    Processo Reativado

  • 15/04/2018 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 16:47

    HP/Baixa da parte

  • 23/03/2018 08:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/03/2018 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2017 17:24

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 12:11

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 21/03/2014 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/05/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 07/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 17/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2012 12:00

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 01/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/10/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 24/10/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 07/10/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 30/09/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 29/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/06/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 11/05/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 10/05/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 16/02/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/02/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2007 12:00

    Conclusos

  • 13/02/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 08/02/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 08/08/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 23/02/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 15/12/2004 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 12/05/2004 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 03/05/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 05/12/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 25/08/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 25/08/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 22/04/2002 12:00

    Aguardando

  • 02/04/2002 12:00

    Expedição de NULL.

  • 14/03/2002 12:00

    Termo de Juntada

  • 23/01/2002 12:00

    Termo de Juntada

  • 22/01/2002 12:00

    Aguardando

  • 20/09/2001 12:00

    Autos em Carga

  • 11/09/2001 12:00

    Vista

  • 20/08/2001 12:00

    Termo de Juntada

  • 09/07/2001 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 06/07/2001 12:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 07/10/1999 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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