22/09/2025 23:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025 23:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
22/09/2025 09:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 09:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 09:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/09/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0852095-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Marcelo Pereira Garcia Advogada: Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul À vista dos documentos juntados, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do impetrante.

P.I.
18/09/2025 17:26

Certidão
18/09/2025 16:28

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
18/09/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 15:18

Gratuidade de Justiça
17/09/2025 02:45

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0852095-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Marcelo Pereira Garcia Advogada: Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul 2.

Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie, no prazo de 48 horas, a emissão da "Certidão de Regularidade de Estudos" em prol do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A presente decisão vale como mandado de notificação à(s) autoridade(s) nela mencionada(s). À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinenti a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

Após, nova conclusão.

P.I.
16/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
16/09/2025 17:06

Certidão
16/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 15:51

Certidão
16/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 15:30

Concedida a Medida Liminar
16/09/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0852095-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Marcelo Pereira Garcia Advogada: Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2025.
15/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 15:55

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:55

Distribuído por sorteio
15/09/2025 15:50

Processo Cadastrado
15/09/2025 15:40

Recebido Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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