TJMS - 0800780-45.2025.8.12.0025
1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 06:18
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Despacho de fls. 374 1.
Diante da declaração de p. 07, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC.
Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2.
Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Estaduais/Municipais não realizarem acordos judiciais. 3.
Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo legal, ofereça resposta no prazo de trinta dias. 4.
Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova. 5.
Depois, conclusos para decisão. -
02/09/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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02/09/2025 07:41
Emissão da Relação
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02/09/2025 07:39
Expedição de Carta.
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02/09/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 10:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/08/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 15:06
Informação do Sistema
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13/08/2025 15:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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13/08/2025 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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