09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/07/2025 17:22

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 13:24

Recebidos os autos
02/07/2025 13:24

Determinada Requisição de Informações
02/07/2025 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 10:36

Processo Desarquivado
02/06/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:19

Transitado em Julgado em data
07/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:23

Recebidos os autos
06/06/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 16:39

Recebidos os autos
06/06/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:33

Recebidos os autos
27/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:36

Recebidos os autos
15/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:22

Recebidos os autos
11/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 03:04

Decorrido prazo de parte
26/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:40

Recebidos os autos
30/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:10

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:49

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:21

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
12/07/2022 12:57

Realizado cálculo de custas
12/07/2022 06:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 01:16

Decorrido prazo de parte
20/06/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:25

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:00

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
10/03/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:13

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 17:11

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 17:11

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 16:14

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:24

Recebidos os autos
08/02/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 01:16

Decorrido prazo de parte
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:08

Juntada de tipo de documento
18/10/2021 16:08

Juntada de tipo de documento
03/09/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:16

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
06/08/2021 14:31

Juntada de Petição de tipo
05/08/2021 15:53

Realizado cálculo de custas
04/08/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:40

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 08:04

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 17:17

Juntada de tipo de documento
24/06/2021 17:17

Juntada de tipo de documento
24/06/2021 14:32

Juntada de tipo de documento
24/06/2021 14:32

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:30

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 17:26

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 17:26

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:05

Juntada de Petição de tipo
05/05/2021 07:20

Realizado cálculo de custas
04/05/2021 10:18

Realizado cálculo de custas
04/05/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:31

Juntada de tipo de documento
23/04/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:41

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 18:41

Juntada de tipo de documento
12/04/2021 14:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2021 14:50

Juntada de tipo de documento
03/03/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 14:49

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/02/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/02/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:32

Juntada de tipo de documento
04/02/2021 17:32

Juntada de tipo de documento
16/11/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 16:25

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:16

Recebidos os autos
06/11/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 13:00

Juntada de tipo de documento
03/07/2020 00:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 07:05

Juntada de tipo de documento
17/04/2020 07:01

Juntada de tipo de documento
13/04/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 21:40

Expedição de tipo de documento.
25/03/2020 21:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 10:19

Juntada de Petição de tipo
12/03/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 07:06

Juntada de tipo de documento
06/03/2020 07:06

Juntada de tipo de documento
13/02/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:05

Expedição de tipo de documento.
11/02/2020 17:05

Expedição de tipo de documento.
28/01/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 10:46

Juntada de Petição de tipo
22/01/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 07:03

Juntada de tipo de documento
20/01/2020 07:03

Juntada de tipo de documento
13/01/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:18

de Conciliação
17/12/2019 15:10

Juntada de tipo de documento
16/12/2019 09:21

Juntada de Petição de tipo
12/12/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:36

Expedição de tipo de documento.
06/12/2019 15:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 16:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2019 11:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 08:10

Juntada de tipo de documento
20/11/2019 08:10

Juntada de tipo de documento
18/11/2019 07:28

Juntada de tipo de documento
08/11/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 18:35

Expedição de tipo de documento.
01/11/2019 18:35

Expedição de tipo de documento.
01/11/2019 18:35

Expedição de tipo de documento.
30/10/2019 12:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 15:16

Expedição de tipo de documento.
28/10/2019 14:01

Expedição de tipo de documento.
28/10/2019 14:01

de Instrução e Julgamento
21/10/2019 10:58

Recebidos os autos
21/10/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2019 11:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/10/2019 11:08

Realizado cálculo de custas
17/10/2019 11:08

Realizado cálculo de custas
17/10/2019 11:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821469-49.2025.8.12.0110

Ana Claudia de Souza Andrade

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Rita de Cassia da Silva Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2025 07:40

Exibir Processo

Processo nº 1601402-06.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Pietra Escobar Yano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 4000557-98.2025.8.12.9000

Allan Rodrigues Barbosa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Ana Paula Ferreira Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0806874-81.2025.8.12.0001

Municipio de Tres Lagoas

Cecilia de Souza

Advogado: Marcela Wojciechowski Maia Pires Faleiro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0804067-52.2025.8.12.0110

Adriana Ferreira Domingos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Domingos Savio Neves Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 17:11

Exibir Processo