20/09/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:25

Prazo em Curso
12/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "

Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aline Prestes Martins de Paula em face da AGETRAN e DETRAN/MS, para declarar a nulidade do auto de infração de n.

MA00031181 e consequentemente do processo administrativo de n. 022119/2021 (fls. 147/148), os quais devem ser arquivados e seus registros julgados insubsistentes, nos termos da fundamentação supra.

Deixa-se de estabelecer condenação em ônus de sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ainda, não se conhece de eventual pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, podendo a parte autora renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aline Prestes Martins de Paula em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
02/09/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:45

Emissão da Relação
21/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:15

Registro de Sentença
21/08/2025 09:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 13:48

Expedição de NULL.
18/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:55

Prazo em Curso
30/06/2025 14:22

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
26/06/2025 18:28

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 14:46

Emissão da Relação
18/06/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 09:07

Informação do Sistema
28/10/2024 09:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:26

Prazo em Curso
25/09/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 07:42

Emissão da Relação
23/09/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 19:09

Proferida decisão interlocutória
18/09/2024 10:57

Expedição de NULL.
04/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 17:59

Prazo em Curso
30/08/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 17:28

Prazo em Curso
20/05/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/04/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2024 16:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 16:04

Emissão da Relação
20/03/2024 15:25

Expedição de Carta.
20/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 23:12

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 17:24

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 17:06

Autos preparados para expedição
01/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
29/02/2024 14:45

Emissão da Relação
28/02/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 19:04

Tutela Provisória
23/02/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:17

Autos preparados para expedição
10/01/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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