23/09/2025 15:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/09/2025 15:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/09/2025 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:19

Certidão
23/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412425-93.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Odercio Rezende Gomes Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ACOLHIDO - TEMA 1.150 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a alegação de insuficiência de recursos realizada, inclusive, por pessoa natural, goza de presunção relativa e, portanto, expõe-se ao controle judicial.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recursos Especiais nº 1.895.936/TO e 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Ademais, adotando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve conhecimento da lesão ao direito - isto é, o momento em que teve ciência do valor que receberia a título de restituição do PASEP.

No caso concreto, o agravado efetuou o saque do saldo em 13.5.2013 (fato incontroverso) e a demanda foi ajuizada em 3.9.2024, impondo-se o reconhecimento da prescrição.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 09:16

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 09:16

Provimento em Parte
17/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:02:11 local.
11/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:43

Incluído em pauta para 05/09/2025 02:43:52 local.
05/09/2025 12:57

Inclusão em Pauta
27/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:32

Certidão
08/08/2025 10:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/08/2025 10:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/08/2025 10:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/08/2025 10:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/07/2025 14:15

Prazo em Curso
30/07/2025 23:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/07/2025 05:55

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:42

Certidão
30/07/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 00:42

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 16:14

Certidão
29/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:49

Certidão
29/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:49

Certidão
29/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2025 09:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:15

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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