TJMS - 0808859-56.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO MORETTO

CPF *90.***.*44-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MATHEUS JOAO FROIO CABRAL

CPF *04.***.*88-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 07:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2025 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2025 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2025 23:36

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 23:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 23:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/03/2025 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 04:38

    Decorrido prazo de parte

  • 24/02/2025 04:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2025 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 14:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2024 21:41

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 21:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 21:41

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2024 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2024 08:33

    Decorrido prazo de parte

  • 06/10/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 01:41

    Decorrido prazo de parte

  • 13/09/2024 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 14:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2024 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2024 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 13:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/05/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 08:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/05/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:43

    Decisão ou Despacho

  • 26/02/2024 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2023 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2023 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 14:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2023 11:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 11:13

    Decorrido prazo de parte

  • 16/06/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2023 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2023 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 08:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2023 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:59

    Tutela Provisória

  • 03/03/2023 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 13:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/02/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 17:25

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 17:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/02/2023 17:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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