29/06/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:02

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:02

Expedição de Carta.
23/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0803888-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Gomes Silva Rocha Dias - Sentença ao autor: "Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESTA, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por ALINE GOMES SILVA ROCHA DIAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de RAFAEL MARLON ROCHA DIAS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da Infração de Trânsito TEN0039707 ao réu RAFAEL MARLON ROCHA DIAS, transferindo a respectiva multa, pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal penalidade de trânsito.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada deferida nas fls. 57-58 dos autos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 09 de maio de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
15/05/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:35

Homologada a Transação
12/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:29

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 15:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/01/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:46

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:25

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0803888-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Gomes Silva Rocha Dias - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 01/03/2023 às 15:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
29/11/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
29/11/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:57

Expedição de Certidão.
29/11/2022 07:57

Expedição de Certidão.
29/11/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/03/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/11/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:30

Juntada de Mandado
19/10/2022 16:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/08/2022 09:20

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 01:43

Expedição de Certidão.
28/06/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
28/06/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:08

Expedição de Mandado.
28/06/2022 10:17

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.
29/04/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 13:04

Juntada de Mandado
20/04/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:03

Juntada de Mandado
20/04/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:53

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2022 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
11/04/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:37

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:37

Expedição de Mandado.
04/04/2022 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:58

INCONSISTENTE
01/04/2022 17:04

Recebidos os autos
01/04/2022 17:04

Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 07:19

Conclusos para decisão
03/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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