19/09/2025 14:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801376-78.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdeir Lazari dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Gean Cesar Galleli EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVERDEINDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Cobrança de Indenização Securitária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa; e b) no mérito, se é devida a indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas.

No caso, inexiste qualquer deficiência no Laudo Pericial, bem como já foi determinada a realização de laudo complementar.

Preliminar rejeitada. 4.

Se a prova pericial atesta que não há invalidez ou incapacidade, não será devida a indenização securitária. 5.

Insta salientar que, mesmo que não houvesse a referida prova pericial, vale anotar que não há nos autos qualquer outra prova que apresente uma conclusão técnico-especializada e taxativa no sentido de haver a invalidez. 6.

Assim, não havendo outras provas capazes de desconstituírem o laudo pericial, inevitável se concluir pela improcedência do pedido inicial.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 19:34

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 19:34

Não-Provimento
11/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:35 local.
01/09/2025 11:58

Inclusão em Pauta
29/08/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:05

Distribuído por prevenção
27/08/2025 18:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/08/2025 16:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 06:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2023.
03/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801376-78.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdeir Lazari dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por ocorrência de cerceamento de defesa; e b) no mérito, se é devida a indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente. 2.

Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 3.

Considerando que a matéria discutida nos autos exige a elaboração de complementação do laudo pericial ou até mesmo de nova perícia técnica especializada, configura o cerceamento do direito de defesa a sentença que julga improcedente o pedido sem considerar o pedido de ampliação da instrução. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/06/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801376-78.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdeir Lazari dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Logo, com o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC - Tema nº 1.112, não há mais razões para o sobrestamento do presente recurso, devendo ele retomar o seu regular prosseguimento.

Assim, visando efetivar o princípio do contraditório e também como forma de evitar a caracterização de decisão surpresa, determino a intimação das partes, para que, no prazo de cinco (5) dias, manifestem-se acerca da tese fixada no Tema nº 1.112, do STJ.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se
06/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:22

Processo Desarquivado
17/12/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por
05/12/2022 12:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
05/12/2022 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 12:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
05/12/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:37

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:37

Distribuído por sorteio
05/12/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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