TJMS - 0801366-48.2021.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 07:35
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2023 07:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/05/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801366-48.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Sebastião Cardoso dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES - MÚTUO NÃO APERFEIÇOADO - DESCONTOS INDEVIDOS, POIS REALIZADOS SEM A COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES - NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada.
A tradição, pois, é requisito para a constituição da relação contratual.
Assim, o contrato é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor.
O ressarcimento das parcelas indevidamente subtraídas deverá ser realizado na forma simples, na medida em que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito só deve ocorrer em dobro quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu in casu.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 10:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/04/2023 13:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/04/2023 13:28
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 09:37
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 11:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 21:50
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 06:47
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 17:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 00:23
INCONSISTENTE
-
23/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 18:25
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 18:25
Distribuído por prevenção
-
21/11/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 16:57
Arquivado Definitivamente
-
01/10/2021 16:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/09/2021 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2021 08:03
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 11:30
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 11:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
30/08/2021 14:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/08/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 00:18
INCONSISTENTE
-
20/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2021 07:16
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 17:15
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 17:15
Distribuído por sorteio
-
18/08/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
31/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801421-46.2020.8.12.0045
Erica Carla de Souza Luscero
Advogado: Joni Klei da Silva Florintino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2022 18:20
Processo nº 0801453-59.2021.8.12.0031
Domingas Rodrigues da Trindade
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2023 10:27
Processo nº 0801405-47.2022.8.12.0005
Antonio Felipe
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Wilian Parava de Albuquerque
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2023 18:54
Processo nº 0801395-03.2022.8.12.0005
Wanessa de Souza Alves
Hoepers Recuperadora de Credito S.A.
Advogado: Djalma Goss Sobrinho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/03/2023 06:55
Processo nº 0801422-23.2021.8.12.0004
Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...
Amambai Agropecuaria LTDA.
Advogado: Ana Paula Iung de Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/07/2022 11:38