17/01/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801420-80.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Japorã Proc.

Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelada: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Município de Japorã Proc.

Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIVOS - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INDIFERENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA 810 DO STF - TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Uma vez perpetrada condenação em face da Fazenda Pública, não se pode realizar a aplicação da TR Taxa Referencial, mas o IPCA-E, nos moldes decidido pelo STF e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça no exame dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), submetidos ao regime de recursos repetitivos.

Recurso conhecido e provido para determinar que a correção monetária incidente sobre os depósitos do FGTS seja efetuada pelo IPCA-E, até até 09.12.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/05/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 16:09

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:02

Conclusos para decisão
23/03/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:00

Distribuído por sorteio
21/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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