TJMS - 0803740-37.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Muito embora as partes tenham pleiteado o julgamento antecipado do feito (f. 80), verifica-se a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, primeiro porque toda instrução é precedida de tentativa de conciliação, segundo para tomada de depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida.
Dispõem os artigos 2°, 27 e 28 da Lei n. 9.099/95 que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Art. 27.
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único.
Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Art. 28.
Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Dessa forma, nos termos dos artigos 2°, 27 e 29 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 361 do CPC, indefere-se o pedido de f. 80 e mantém-se audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida.
Intimem-se as partes acerca da audiência.
Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. -
18/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/07/2025 09:49
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2025 08:15
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 14:34
de Instrução e Julgamento
-
02/07/2025 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 08:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 10:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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