05/09/2025 00:00

Intimação

Em decisão de pp. 508/501 foi relegada para momento posterior à audiência de instrução a apreciação do pedido de produção de prova pericial.

No que concerne ao ônus da prova, além da deliberação de pp. 508/513, prescreve o art. 429 do CPC: "Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Nessa senda, tratando-se de discussão de relação jurídica lastreada em documento com assinatura cuja autenticidade é expressamente questionada pela parte autora, o ônus da prova recai sobre a parte que o trouxe aos autos, no caso, a instituição financeira ré.

Assim, compete à parte ré a comprovação da autenticidade das assinaturas no contrato por ela juntado, de modo que os honorários periciais serão suportados pela parte ré, uma vez que, como dito no tópico anterior, o ônus da prova recai sobre ela.

Nesse sentido, extrai-se do Novo Código de Processo Civil Comentado, de José Garcia Medina, 3ª ed., Editora: RT, p. 676/677 que: "De acordo com o art. 429 do CPC/2015, o ônus da prova, no caso de falsidade do docu-mento, incumbe a que o alega; contestada a assinatura do documento, o ônus da prova incumbe àquele que o produziu (cf.

STJ, REsp. 908.728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 06.04.2010; STJ, REsp 302.469/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cuêva, 3ª T., j. 04.10.2011).

Para realização da perícia grafotécnica, nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, Janary Nunes França, perito, cuja qualificação é do conhecimento desta serventia judicial, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II).

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º).

Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de dez dias.

Apresentada a proposta, intime-se o requerido para manifestar-se em dez dias, vindo após os autos conclusos para arbitramento judicial.

Intime-se também a parte ré para, no mesmo prazo, apresentar nesta serventia judicial as vias originais do contrato de pp. 385/392, cujas assinaturas são questionadas, sob pena de arcar com o ônus que a omissão possa acarretar.

Instrua-se o expediente do perito com cópia da petição inicial e documentos de pp. 385/392, deste decisum e quesitos das partes, cientificando-o que a perícia deverá ser realizada através da via original, a ser trazida pelo embargado.

Após a entrega em cartório do contrato respectivo, e após arbitrados os honorários periciais, e deliberado sobre seu pagamento, intime-se o perito nomeado para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas.

Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos.

O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame.

Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º).

Ao Cartório, para as providências atinente à realização da perícia grafotécnica, nos termos constantes na presente decisão.

Após a realização da prova pericial, será deliberado sobre a necessidade de outras provas.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
23/07/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
10/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:58

Recebidos os autos
07/07/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:15

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:19

Recebidos os autos
24/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:59

Recebidos os autos
26/02/2025 16:59

Decisão ou Despacho
13/01/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 19:09

Recebidos os autos
10/01/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 19:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 14:48

de Conciliação
28/10/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:00

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 18:13

Recebidos os autos
03/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:02

Recebidos os autos
27/08/2024 12:02

Tutela Provisória
23/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803847-81.2025.8.12.0101

Janaina Barbosa de Souza

Municipio de Dourados

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1416093-72.2025.8.12.0000

Neide Franca da Silva

Jose Antonio Gomes Filho

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0802837-48.2025.8.12.0021

Maria de Lourdes Rigo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1416092-87.2025.8.12.0000

Adonias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0002394-90.2025.8.12.0002

Vitoriano Carbonero Cales

Retificadora Cometa LTDA

Advogado: Cesar Augusto Rasslan Camara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2025 17:39

Exibir Processo