06/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
21/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801329-29.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Marco Pereira Benagem Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Não se verifica qualquer vício a ser sanado, porquanto representa inovação à lide as matérias não aventadas em primeiro grau, mas apenas em grau de recurso, surpreendendo a parte contrária e impossibilitando que o julgador singelo a analise, o que fere inclusive o duplo grau de jurisdição.

Se o não conhecimento de um recurso por ofensa aos requisitos de admissibilidade representasse cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, não poderiam sequer existir. 2.

Por fim, em relação à remessa necessária, em observância à orientação recente do STJ, esta fica dispensada, conforme art. 496, § 3º, II, do CPC. 3.

Assim, não há o que ser retificado quanto às teses do embargante, sendo certo que a discussão por meios dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cujo insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não por meio dos presentes. 4.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:06

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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