TJMS - 4000527-63.2025.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Aluizio Pereira dos Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/09/2025 03:50
Certidão de Publicação - DJE
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05/09/2025 00:01
Publicação
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05/09/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 4000527-63.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Impetrante: Franciele Aranda dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Município de Dourados Proc.
Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, inc.
VI, do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o writ.
Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários, porserem incabíveis na espécie, conforme enunciando da Súmula nº 105 do STJ.
Comunique-se a autoridade apontada como coatora, para ciência.
Custas pela parte impetrante.
Contudo, ficam sobrestados os recolhimentos em razão de a impetrante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição (art. 98, § 3º, do CPC). -
04/09/2025 07:03
Remessa à Imprensa Oficial
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03/09/2025 14:15
Indeferida a petição inicial
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02/09/2025 04:02
Certidão de Publicação - DJE
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02/09/2025 00:01
Publicação
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01/09/2025 16:18
Conclusos para decisão
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01/09/2025 16:17
Remessa à Imprensa Oficial
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01/09/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 15:50
Distribuído por sorteio
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01/09/2025 15:47
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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