24/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408542-41.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: H e Agropecuária Ltda Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Embargante: Elaine Luciane Marques Moleiro Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Gerente de Receitas do Município de Naviraí - Ms EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DE TER SIDO REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - FATO QUE NÃO CONDICIONA E DO QUAL INDEPENDE A ANÁLISE DA QUESTÃO DE ESTAREM PRESENTES, OU NÃO, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DA PROPALADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E LEGAL RELATIVOS À ALEGADA IMUNIDADE DE ITBI, NO CASO DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2025 16:32

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
22/09/2025 09:00

Julgado
17/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 15:10

Incluído em pauta para 10/09/2025 03:10:31 local.
10/09/2025 14:27

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:46

Inclusão em Pauta
03/09/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:06

Processo Dependente Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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